Termos de uso
Última atualização: 24 de julho de 2026
Nesta página
1. Quem somos
Este site é operado sob a marca Padronia — Base Nacional de Documentação e Consultoria Técnica, doravante denominada Padronia.
A identificação completa do responsável pela operação é informada no documento fiscal emitido na compra e pode ser solicitada a qualquer momento pelo e-mail de contato.
O contato oficial, para todos os fins previstos nestes Termos, é o e-mail padronia.contato@gmail.com.
Ao acessar este site ou adquirir qualquer produto ou serviço aqui oferecido, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade, com a Licença de Uso dos Documentos e com o Aviso de Isenção Técnica.
2. O que oferecemos
Produtos digitais. Pacotes de documentação técnica e institucional em formato editável, entregues em arquivos Word, Excel e PDF, destinados a instituições de saúde, educação, assistência social e gestão.
Serviços de consultoria técnica. Diagnóstico documental, adaptação, capacitação e acompanhamento, contratados separadamente e mediante proposta específica.
Os produtos digitais são obras de referência e modelo. Sua aplicação depende de adaptação à realidade de cada instituição, conforme detalhado no Aviso de Isenção Técnica.
3. Cadastro e informações do comprador
Para adquirir qualquer produto é necessário fornecer nome completo, e-mail válido e CPF ou CNPJ. Você se responsabiliza pela veracidade e pela atualização desses dados.
Compras realizadas em nome de pessoa jurídica pressupõem que o responsável pela contratação tem poderes para tanto.
4. Preços e pagamento
Os preços vigentes são os exibidos no momento da compra. A Padronia pode alterá-los a qualquer tempo, sem efeito sobre compras já concluídas.
O processamento do pagamento é realizado por plataforma terceirizada, que opera com meios e políticas próprias de segurança. A Padronia não recebe nem armazena dados de cartão de crédito.
Documento fiscal é emitido nas hipóteses em que a legislação assim exigir, mediante informação dos dados fiscais no momento da compra.
5. Entrega e acesso
Após a confirmação do pagamento, o comprador recebe acesso aos arquivos adquiridos no e-mail informado. A liberação é imediata nos meios de pagamento com confirmação instantânea e ocorre após a compensação nos demais.
É responsabilidade do comprador informar e-mail correto e verificar as caixas de spam e promoções.
A venda é de entrega única. Não estão incluídas atualizações posteriores dos documentos, revisões por mudança normativa, reenvio de arquivos ou manutenção de acesso por prazo determinado. O comprador deve baixar e guardar os arquivos adquiridos.
6. Direito de arrependimento e garantia
Arrependimento legal. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o comprador pessoa física pode desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos contados do recebimento do acesso, com devolução integral do valor pago.
Garantia de satisfação. A Padronia estende a mesma condição às compras realizadas por pessoa jurídica, pelo mesmo prazo de 7 dias corridos e sem exigência de justificativa.
A solicitação deve ser feita pela plataforma de pagamento utilizada na compra ou pelo e-mail de contato. O reembolso é processado pela plataforma, nos prazos e meios por ela praticados.
7. Uso permitido e vedações
O uso dos arquivos adquiridos é regido pela Licença de Uso dos Documentos, que integra estes Termos. É expressamente vedado:
- revender, redistribuir, ceder, sublicenciar ou compartilhar os arquivos, total ou parcialmente, a qualquer título;
- publicar os arquivos em sites, repositórios, nuvens públicas, grupos de mensagens, redes sociais ou plataformas de compartilhamento;
- utilizar os arquivos para compor produto concorrente, curso, kit ou material destinado a terceiros;
- remover ou alterar identificações de origem eventualmente inseridas nos arquivos.
O descumprimento acarreta a rescisão imediata da licença, sem direito a reembolso, e sujeita o infrator às medidas cíveis e criminais cabíveis.
8. Suporte
O suporte é prestado pelo e-mail de contato e abrange dúvidas sobre acesso, download e escopo dos arquivos adquiridos.
O suporte não inclui adaptação dos documentos à realidade da instituição, orientação técnica sobre processos de acreditação ou certificação, nem acompanhamento de auditoria. Esses serviços são objeto de contratação de consultoria.
9. Encerramento da comercialização
A Padronia pode, a qualquer tempo e sem aviso prévio, encerrar a comercialização de qualquer produto ou da totalidade do catálogo, bem como descontinuar o site.
O encerramento não afeta o direito de uso dos arquivos já baixados pelo comprador, nos termos da Licença de Uso, e não gera obrigação de reenvio, atualização, manutenção de acesso ou indenização.
10. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com indicação da data de atualização. Compras já realizadas permanecem regidas pela versão vigente à época.
11. Legislação e foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Rio de Janeiro/RJ para dirimir controvérsias, ressalvada, para o consumidor pessoa física, a faculdade de eleger o foro de seu domicílio.