Licença de uso dos documentos
Última atualização: 24 de julho de 2026 · Integra os Termos de Uso
1. O que você adquire
A compra confere ao adquirente uma licença de uso não exclusiva, intransferível, por prazo indeterminado e limitada ao uso interno da instituição compradora.
A compra não transfere a titularidade dos documentos. A propriedade intelectual permanece integralmente com a Padronia. O que se adquire é o direito de usar, não o direito de possuir.
2. Você pode
- Editar, adaptar e personalizar os arquivos livremente
- Inserir logotipo, identificação, códigos internos e dados da sua instituição
- Imprimir, reproduzir e distribuir internamente entre os colaboradores da instituição
- Apresentar os documentos adaptados em processos de auditoria, acreditação, certificação, fiscalização e prestação de contas
- Continuar utilizando os arquivos já baixados por prazo indeterminado, inclusive após eventual encerramento da comercialização ou do site
3. Você não pode
- Revender, redistribuir, ceder, doar, emprestar ou sublicenciar os arquivos, editados ou não
- Publicar os arquivos em sites, repositórios, nuvens públicas, grupos de mensagens, redes sociais ou plataformas de compartilhamento
- Utilizar os arquivos como base para criar produto, curso, kit ou material destinado a terceiros
- Utilizar os arquivos no atendimento a clientes, no caso de consultores, salvo mediante licença ampliada
- Compartilhar credenciais ou links de acesso
- Remover marcas, códigos ou identificações de origem inseridas nos arquivos
4. Licença padrão e licença ampliada
Licença padrão. Abrange uma instituição compradora, entendida como um único CNPJ e as unidades por ele operadas.
Licença ampliada. Necessária para:
- redes, grupos e mantenedoras com múltiplos CNPJs;
- organizações sociais que operem unidades sob contratos de gestão distintos;
- consultores e empresas de consultoria que utilizem o material no atendimento a clientes.
A licença ampliada é contratada separadamente. Solicitações por padronia.contato@gmail.com.
5. Rastreabilidade
A Padronia pode inserir, nos arquivos entregues, identificadores discretos que permitam vincular cada cópia ao respectivo adquirente. Esses identificadores não interferem no uso dos documentos e destinam-se exclusivamente à apuração de compartilhamento indevido.
6. Entrega única
A licença é concedida sobre os arquivos entregues no momento da compra, na versão então vigente. Não estão incluídas atualizações posteriores, revisões por mudança normativa, reenvio ou manutenção de acesso.
7. Consequências da violação
A violação desta licença acarreta:
- rescisão imediata e automática da licença, sem direito a reembolso;
- responsabilização por perdas e danos, incluindo lucros cessantes;
- adoção das medidas cabíveis nos termos da Lei nº 9.610/1998, que trata de direitos autorais, e da legislação penal aplicável.